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Quais são os direitos do consumidor em caso de troca de produto defeituoso?

Question from jeremy, Quais são os direitos do consumidor em caso de troca de produto defeituoso?

Answer from AI:

Quando você compra um produto que apresenta defeito, a legislação brasileira oferece proteção ao consumidor, garantindo direitos que devem ser respeitados pelo fabricante ou pelo vendedor. No caso específico de um óculos comprado que apresentou defeito, e o fabricante aceitou a troca em garantia mas não disponibiliza o mesmo modelo para a substituição, é importante conhecer os seus direitos segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Entendendo seus direitos

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais especificamente nos artigos 18 e 26, o consumidor tem direito à reparação do produto, à sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, ainda, à restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

  • Substituição do Produto: Se o produto adquirido apresentar defeito e não for possível repará-lo dentro do prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie. Se o mesmo modelo não estiver disponível, como no seu caso, o consumidor pode escolher entre a substituição por outro modelo (respeitando a equivalência de valores) ou a restituição da quantia paga.
  • Restituição da Quantia Paga: Caso nenhuma das opções de substituição seja satisfatória para o consumidor, especialmente se implicar em custos adicionais não previstos, como a compra de novas lentes, o consumidor tem o direito de solicitar a restituição do valor pago, devidamente atualizado.

Passos a seguir

  1. Contato com o Fabricante ou Vendedor: Você já realizou esse passo, entrando em contato com o fabricante que aceitou a troca em garantia.
  2. Exposição do Problema: Deixe claro que as opções oferecidas implicam em custos adicionais inaceitáveis e que você deseja uma solução que não acarrete em mais despesas.
  3. Reivindicação dos Direitos: Baseando-se no CDC, reivindique a substituição por um produto equivalente sem custos adicionais ou a restituição do valor pago.
  4. Registro da Reclamação: Se necessário, registre uma reclamação em plataformas como o Consumidor.gov.br ou diretamente nos órgãos de defesa do consumidor de sua região.

Consultoria Jurídica

Caso o fabricante ou vendedor não atenda às suas reivindicações de forma satisfatória, é aconselhável buscar orientação jurídica para avaliar a possibilidade de ação judicial. Um advogado especializado em direito do consumidor poderá oferecer orientação personalizada e representar seus interesses de forma eficaz.

Importante: Este texto oferece uma visão geral sobre os direitos do consumidor em casos de produtos defeituosos, com base na legislação brasileira. Para uma orientação específica ao seu caso, consulte um profissional de direito.

Para mais informações sobre o Código de Defesa do Consumidor, você pode acessar o site do Planalto, onde o CDC está disponibilizado na íntegra.

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